O pagamento de tributos é uma das principais dificuldades para a vida financeira e fiscal de muitas pessoas. Além de haver uma série de alíquotas que não são muito bem esclarecidas, também há impostos que são aplicados em situações que a maioria das pessoas não espera. Um desses casos é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, abreviado como ITCMD.

O funcionamento exato do imposto não é tão complicado de entender, mas ainda é importante ter alguns fatores em mente caso você seja responsável por ele. Quanto mais você se mantiver informado sobre o tema, mais fácil será lidar com ele quando for necessário.

Para te ajudar a entender melhor o assunto e se preparar, vamos explicar o que é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, como ele funciona, seu cálculo, entre outras coisas. Acompanhe.

O que é o ITCMD?

O nome já dá a entender o significado, mas não esclarece tudo. O ITCMD é um tipo de imposto cobrado em situação de transmissão de dinheiro e bens devido a doação ou morte do antigo proprietário. É um imposto de competências estadual de do Distrito Federal, o que causa bastante variação em seus valores e alíquotas.

Como esse tributo funciona?

De forma bem simples, o ITCMD é cobrado sempre que uma pessoa recebe uma herança devido à morte de um parente ou quando há uma doação voluntária de bens. Isso se aplica à transferência de dinheiro, imóveis, automóveis. A cobrança é feita no momento da oficialização da transferência, o que torna o processo um pouco mais prático para todas as partes envolvidas.

Também existe uma dúvida comum com relação à previdência privada, se esse imposto incide sobre o valor investido para a aposentadoria. A resposta é que sim, ele pode ser cobrado no caso de a família receber o valor remanescente desse investimento, mas há leis particulares que mudam isso de um estado para outro, sendo necessário conferir o seu caso específico.

Quem deve pagar?

De forma geral, o pagamento deve sempre ser feito pela pessoa que recebe o benefício. Isso se aplica a herdeiros, donatários, entre outras pessoas que se beneficiam dessas transações. Caso um ou mais herdeiros abram mão de sua parte, a fração correspondente ainda deve ser tributada. Ou seja, o valor do ITCMD que seria recolhido pelo herdeiro é redistribuído e deve ser pago pelos demais beneficiários.

Como é feito seu cálculo?

Como mencionamos, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação possui uma líquota diferente em cada estado, podendo ser fixa ou progressiva. Porém, a legislação limita o valor até 8% sobre o valor total do bem. Também é possível que haja alíquotas diferenciadas para casos específicos, além de mudanças nos valores ao longo tempo.

Os detalhes sobre o funcionamento desse tributo e seu cálculo de valor podem exigir um pouco de preparo e atenção para serem calculados corretamente. Por isso que é importante ter o apoio de um advogado especializado ao fazer o planejamento tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

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O Regime Tributário de uma empresa é o conjunto de leis e normas que ditam como é feito o cálculo dos seus tributos. Isso se aplica a todo tipo de negócio, incluindo o trabalho do Produtor Rural. E, assim como em outras empresas, escolher o regime tributário mais adequado para suas necessidades é indispensável.

Para te ajudar a entender melhor o assunto, vamos falar um pouco mais sobre os regimes tributários disponíveis e sobre a importância de avaliá-los para escolher o melhor. Acompanhe.

Quais são os regimes tributários para produtor rural?

Na realidade, não existe diferença entre os regimes para produtores rurais e demais empreendedores. As regras são as mesmas, bastando conhecer suas aplicações no contexto rural.

1. Simples Nacional

É utilizado por micro e pequenas empresas, com renda bruta anual inferior a R$3,6 milhões. Ele permite o recolhimento de IRPJ,IPI, CSSL, CONFINS, PIS, PASEP,CPP, ICMS e IS através de um único boleto, o que reduz o trabalho e chances de erro na hora do pagamento.

2. Lucro Presumido

Nesse regime tributário, o cálculo da alíquota é feito com base em uma porcentagem do seu faturamento, fazendo uma estimativa de qual deve ser o lucro obtido. É uma opção para negócios que faturam anual entre R$4 milhões e R$78 milhões.

3. Lucro Real

Como o nome diz, a cobrança é feita com base em uma porcentagem do lucro anual da empresa, o qual deve estar registrado e documentado da Escritura Contábil. Não há nenhuma restrição com relação à faixa de faturamento aqui.

Quais as consequências de não escolher o melhor regime tributário?

A escolha do regime tributário adequado para cada produtor rural pode variar bastante, dependendo principalmente do porte e volume da sua produção. Escolher o regime incorreto para você pode causar os seguintes problemas:

1. Maior pagamento de impostos e multas

Cada regime possui as próprias normas para garantir o pagamento correto de tributos, além de evitar erros que levariam à incidência de multas. Ao escolher o sistema tributário incorreto, há uma boa chance de que você pague um valor mais alto que o necessário, tanto na alíquota dos impostos quanto devido a multas.

2. Mais dificuldade na organização fiscal

Uma das principais dificuldades para o produtor rural mediano é manter os documentos tributários sempre organizados e em dia. Sem isso, você pode acabar enviando dados incorretos, o que pode levar a multas e trabalhos refeitos. Escolher o regime tributário que melhor coincide com o porte da sua produção é a melhor maneira de simplificar essa tarefa.

3. Possibilidade de questionamento diante da receita

Por fim, mas não menos importante, você também deve atualizar seu regime tributário caso passe do teto estabelecido. Mesmo que o atual seja mais benéfico em termos de alíquota, isso pode levar a outros problemas com o fisco. É melhor corrigir isso o quanto antes do que se arriscar.

Em todos os casos, as principais dificuldades serão a prestação de contas correta e a projeção dos valores em seu planejamento tributário. Na maioria dos casos, você deve precisar do acompanhamento de um advogado especializado.

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